Conselho do Campus

Das Competências Do Conselho Deliberativo Do Campus

Art. 46. Compete ao Conselho do Campus:

I – elaborar o Regimento Interno da Unidade e submetê-lo à aprovação do CONSUN, assim como propor a sua reforma, pelo voto de dois terços (2/3) dos seus membros;

II – propor a criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração de qualquer subunidade vinculada à respectiva Unidade Acadêmica;

III – definir o funcionamento acadêmico e administrativo da Unidade, em consonância com as normas da UFPA e da legislação em vigor;

IV – supervisionar as atividades das Subunidades Acadêmicas e administrativas;

V – apreciar a proposta orçamentária da Unidade, elaborada em conjunto com as subunidades acadêmicas e administrativas e aprovar seu plano de aplicação;

VI – deliberar sobre solicitação de concursos públicos para provimento de vagas às carreiras docente e técnico-administrativo e abertura de processo seletivo para contratação de temporários, ouvidas as Subunidades Acadêmicas e administrativas interessadas;

VII – compor comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos efetivos ou temporários de professor;

VIII – manifestar-se sobre pedidos de remoção ou movimentação de servidores;

IX – avaliar o desempenho e a progressão de servidores, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pela UFPA;

X – aprovar relatórios de desempenho de servidores para fins de acompanhamento, estágios probatórios e progressões na carreira;

XI – manifestar-se sobre afastamento de servidores para fins de aperfeiçoamento ou prestação de cooperação técnica;

XII – praticar os atos de sua alçada relativos ao regime disciplinar;

XIII – julgar os recursos que lhe forem interpostos;

XIV – instituir comissões, especificando-lhes expressamente a competência;

XV – organizar o processo eleitoral para escolha do Coordenador e Vice- Coordenador do Campus, respeitando o disposto no Estatuto, no Regimento Geral e na legislação vigente;

XVI – propor, motivadamente, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a destituição do Coordenador e do Vice-Coordenador;

XVII – apreciar as contas da gestão da Coordenação do Campus;

XVIII – apreciar o veto do Coordenador às decisões do Conselho;

XIX – avaliar os projetos pedagógicos dos cursos sob sua responsabilidade;

XX – acompanhar a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

XXI – criar, agregar ou extinguir comissões permanentes ou especiais sob sua responsabilidade;

XXII – manifestar-se previamente sobre contratos, acordos e convênios de interesse das Subunidades, bem como sobre projetos de prestação de serviços a serem executados, e assegurar que sua realização se dê em observância às normas pertinentes;

XXIII – acompanhar os procedimentos de avaliação de cursos;

XXIV – deliberar sobre a oferta de cursos de graduação e Pós-Graduação;

XXV – deliberar sobre a regulamentação dos demais órgãos que compõem o CUMB, de acordo com a legislação em vigor;

XXVI – manifestar-se sobre a aceitação de doações e legados;

XXVII – manifestar-se sobre a criação de cargos e funções no CUMB;

XXVIII – decidir sobre matéria omissa, na esfera de sua competência.

Fonte: Resolução n. 772 - CONSUN, de 18.12.2017.